O código de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema padronizado que identifica mercadorias importadas e nacionais, sendo fundamental para a tributação e regulamentação do comércio exterior. Ele foi criado com base no Sistema Harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e é obrigatório para todas as operações fiscais dentro do Mercosul.

A correta classificação fiscal de mercadorias através do NCM é essencial para evitar problemas com a Receita Federal e garantir que os tributos sejam calculados corretamente.

Para que serve o código NCM?
A principal finalidade do NCM é categorizar produtos no mercado interno e externo, permitindo uma melhor organização fiscal e tributária. Ele é utilizado em diversos documentos fiscais, como nas notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e), declarações de importação e exportação e guias de pagamento de impostos

Cada código NCM é formado por oito dígitos, onde cada número representa uma característica específica da mercadoria, como sua natureza e aplicação.

O que acontece se for aplicada a classificação errada a um produto?
Embora o sistema NCM seja fundamental para o comércio exterior, sua complexidade e as constantes atualizações da legislação e e a má interpretação das normas podem gerar dúvidas e levar a erros na classificação fiscal.

Erros na aplicação do código NCM podem resultar em:

• Tributação incorreta: Pagamento indevido de impostos ou recolhimento insuficiente.

• Multas e penalidades: A Receita Federal pode aplicar punições que ultrapassam 75% da diferença tarifária + 1% do valor alfandegário da mercadoria.

• Retenção de mercadorias: Produtos importados podem ser barrados na alfândega até que a regularização seja feita.

• Risco de autuações fiscais: Empresas podem ser multadas por informações inconsistentes nas declarações.

Como evitar erros?
Para garantir a correta classificação fiscal de mercadorias, é fundamental seguir boas práticas e contar com o suporte de especialistas em comércio exterior. Algumas dicas essenciais incluem:

• Consultar tabelas e legislações atualizadas: a Receita Federal constantemente revisa os códigos NCM, e é fundamental utilizar a versão mais recente.

• Analisar a descrição detalhada do produto: verifique todos os aspectos técnicos da mercadoria para encontrar o NCM correto.

• Contar com uma assessoria contábil especializada: uma consultoria em comércio exterior e tributação pode ajudar a evitar erros, garantir conformidade e otimizar a carga tributária.

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