Você sabia que o encerramento das atividades de uma empresa também engloba obrigações que, se não cumpridas, podem acarretar em problemas fiscais e jurídicos posteriores?
Para evitar essas situações na hora de cancelar um CNPJ, se liga nesse artigo!
Quais os riscos envolvidos em erros no cancelamento do CNPJ?
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A empresa continua passível de suas obrigações fiscais;
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A empresa segue sujeita a cobrança e autuações;
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Risco de ações trabalhistas;
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Danos à reputação e imagem dos sócios.
MEI
É importante destacar que o processo de cancelamento do CNPJ varia de acordo com o porte da empresa. Se você é microempreendedor individual (MEI), o caminho é o seguinte:
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Declaração de baixa: acessar o Portal do Empreendedor no site do Governo Federal. Lá é possível solicitar baixa com o login da conta gov, sendo necessário preencher os dados do formulário, assinar e finalizar;
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Quitação de dívidas: é feita acessando o portal do Simples Nacional, onde é possível gerar o boleto de possíveis débitos.
Micro e pequenas empresas
Além de variarem de acordo com o porte da empresa, os procedimentos para cancelar um CNPJ também podem mudar de estado para estado. Por isso, é importante consultar a junta comercial do município antes de iniciar o processo.
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Distrato social: caso sua empresa seja formada por dois ou mais sócios é necessário redigir um distrato social, o documento contrário ao contrato social — certidão de nascimento da sua empresa. No distrato, deve constar por que a sociedade foi desfeita e os termos da divisão dos bens do negócio.
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Regularidade do FGTS: é necessário emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), caso existam valores pendentes nessa questão, é necessários quitá-los na Caixa Econômica Federal.
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Impostos municipais e estaduais: para empresas que exercem funções suscetíveis a impostos municipais, é necessário solicitar a baixa do banco de dados da prefeitura, através da secretaria municipal de finanças. Empresas que contribuem no âmbito estadual devem pedir a baixa na inscrição do estado em uma unidade da secretaria estadual da fazenda.
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Tributos federais: para garantir a regularidade com o Governo Federal, é necessária a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal.
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Baixa do CNPJ: essa acaba sendo, na verdade, a última parte do processo. O cancelamento pode ser registrado na Junta Comercial junto com o registro de extinção da empresa.
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